Questões de Direito Constitucional para treinar

Questões de Constitucional(Faltam 2 grupos)

Ponto 1- Constituição Brasileira

Com base nesta suposição, disserte acerca da reprodução obrigatórias das normas da Constituição Federal nas Constituições dos Estados Membros.

O Partido Sérgio Mouro (PSM), impetrou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão junto ao Supremo Tribunal Federal, através da Assembleia Legislativa, contra o Estado de Lauro de Freitas, por não ter elaborado a sua Constituição Estadual nos mesmos moldes da Constituição Federal com relação ao seu preâmbulo.

R- Muito embora o princípio da simetria, não diga respeito propriamente ao poder constituinte, guarda com este inequívoca relação, notadamente no que respeita ao poder constituinte derivado decorrente, ou seja, aquele que confere aos diversos entes de um Estado do tipo Federal a competência para editarem suas Constituições ou Leis Orgânicas. Neste tocante, o principio da simetria, exige que os estados, o Distrito Federal e os municípios adotem, tanto quanto for possível, em suas respectivas Constituições e Leis Orgânicas, os princípios fundamentais e as regras de organização do Estado. (1,0 pts)

Existe controvérsia acerca do assunto, alguns defendem sua força normativa, como se o preâmbulo se tratasse de uma norma constitucional como as demais. Outros, por sua vez, negam-lhe tal qualidade, porém lhe reconhecendo força interpretativa, e ainda outros chegam mesmo a atribuir-lhe a condição de irrelevância jurídica.Contudo, o entendimento que prevalece, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, é o de que ele não tem força normativa, não sendo possível, portanto, a declaração de inconstitucionalidade de leis infraconstitucionais que, de alguma maneira, desrespeitem preceitos constantes apenas do preâmbulo constitucional, e pela mesma razão, o preâmbulo não poderá prevalecer sobre o texto da Constituição.

Neste sentido, já houve decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ( ADIN ) que tinha por objeto a análise de alegada a inconstitucionalidade, por omissão da Constituição do Estado do Acre, que não repetiu a expressão “ sob a proteção de Deus “, constante no preâmbulo da Constituição de 1988, onde o Ministro Carlos Velloso, julgou improcedente a ação, por entender que a expressão refletia a posição ideológica do constituinte, e que a Constituição do Acre não violava  a norma da Lei Maior ao não repetir a expressão constante na Constituição Federal.(1,5)

Por fim, os doutrinadores costumam atribuir ao preâmbulo constitucional o caráter de fonte essencial de interpretação e de integração das normas constantes do corpo da Constituição, tanto na sua parte dogmática, como também das disposições transitórias. (0,5)

Comente sobre a importância e função jurídica do Preâmbulo Constitucional?(valor 2,0) – 20 linhas.

BAREMA PARA ANÁLISE
Itens da Avaliação	Pontuação
Função hermenêutica	0,5
Normas de repetição não obrigatória	1,0
Reflexo do momento histórico	0,5

Modelo de resposta (20 linhas)

A importância do preâmbulo na Constituição deve-se a sua finalidade de apresentar os valores, os princípios norteadores e a titularidade da composição deste estatuto político. Neste aspecto, não se trata de norma de repetição obrigatória, isto é, não necessita reproduzir estritamente o texto constitucional, mas deve manter coerência com os princípios e valores constitucionais.  Sua função é, portanto, hermenêutica visando observar a composição da carta constitucional e de interpretação do momento histórico. Na perspectiva de Canotilho, o conteúdo constitucional, apesar de ser observado como estatuto jurídico de um fenômeno jurídico não deve ser inferido como uma feição jurígena, mas vinculado a fatores sociais, políticos, culturais, ideológicos e etc. O preâmbulo deve ser compreendido inserte neste contexto antedito, conjuntamente, com o contexto histórico e seus afluentes que foram determinantes na composição constitucional.  

Ponto 2: Separação de Poderes

Considerando-se que dentro de um Estado o poder político é uno e indivisível, comente sobre em que, de fato, consiste a separação de poderes. Além disso, disserte sobre a finalidade das funções atípicas atribuídas aos poderes. (3 pontos)

De fato, a unidade é uma das características do poder soberano de um Estado. Contudo, desde a antiguidade clássica, com filósofos como Aristóteles, observa-se o desenvolvimento de um raciocínio de divisão das funções exercidas pelo Estado. Este é, portanto, o verdadeiro sentido da separação de poderes, ou seja, não de separação do poder em si, mas de divisão das competências e atribuições do Estado (1.5 ponto). Atualmente, o modelo mais difundido da separação de poderes é o tripartite, que preconiza a existência dos podres Executivo, Legislativo e Judiciário. Tais poderes possuem funções típicas, que os caracterizam e justificam sua distinção, e atípicas. Ambas as funções servem ao propósito pregado por Mostesquieu da limitação do poder pelo poder, ou seja, os poderes, eventualmente, exercem atividades que são típicas de outros poderes e atividades que são próprias deles com uma finalidade de controle e prevenção de abusos, consagrada pelos americanos como “checks and balances” (1.5 ponto).

Disserte sobre o princípio da Separação de Poderes, abrangendo sua evolução na história e relevância.

Resposta: A Separação dos Poderes representa um dos mais relevantes princípios constitucionais. Aristóteles já sugeria a separação das funções do poder político quando identificava as partes que deveriam compor o governo: a função deliberativa, a executiva e a referente aos cargos de jurisdição. Ele também apresentou a classificação das formas de governo de acordo com o número de detentores do poder. (10%) John Locke, por sua vez, propôs uma separação na qual haveria o Poder Legislativo, o Poder Executivo – estando o Judiciário incluído –  e o Poder Federativo,  podendo este último se vincular ao Poder Executivo e devendo ser confiados a órgãos distintos os poderes Executivo e Legislativo. (10%) Montesquieu, sustentando a necessidade de um poder limitar o poder do outro, defende uma separação tríplice, abarcando o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário, os quais não deveriam estar reunidos nas mãos de um único órgão ou único homem. Essa doutrina separacionista foi inspirada em Locke, mas sistematizada por Montesquieu. (20%)  Desde a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 o princípio da separação de poderes se tornou elemento caracterizador das constituições dos Estados Democráticos. (10%)

O poder político é uno e indivisível, sendo que a separação de poderes – princípio fundamental da Constituição Federal de 1988 – é relativa às funções estatais. (10%) Esse princípio é relevante para a distribuição e controle do poder político (10%), uma vez que há um mecanismo de controle mútuo que estabelece interferências, utilizando-se do sistema de freios e contrapesos. (20%) É eficaz para a harmonia dos poderes, evitando o arbítrio e protegendo então a liberdade e o bem comum. (10%)

Evolução (50%)

Relevância (50%)

Justifique a Teoria da Separação dos Poderes e como se aplica no sistema político brasileiro.

BAREMA PARA ANÁLISE
Itens da Avaliação	Pontuação
O que busca evitar	1,5
Mecanismos	1,0

A Separação dos Poderes busca evitar que o poder se concentre na mão de uma única pessoa, como visto no Estado Absolutista, pois é sabido que está concentração de poderes pode vir a causar abuso de poder pelo detentor único. Desta forma, a Teoria da Separação dos Poderes, que no atual sistema brasileiro funciona representada pelos três poderes, sendo eles Executivo, Legislativo e Judiciário, visa uma atuação separada, independente e harmoniosa, mantendo as características uno, indivisível e indelegável dos Poderes do Estado.

Como principal meio, esse sistema cria uma forma de controle recíproco entre os três poderes, através das funções típicas e atípicas, também conhecidos como sistema de “Freios e Contrapesos”.

A função típica do Poder Legislativo consiste em inovar na ordem jurídica, criar comandos gerais e abstratos para regulamentar a ordem social, e também fiscalizar os demais poderes, sendo a fiscalização política e administrativa feitas pelas Comissões Parlamentares e a fiscalização econômica feita pelo Tribunal de Contas. É função atípica quando o Legislativo aplica a lei ao caso concreto, protegendo os direitos fundamentais, um exemplo de função atípica é o julgamento de Crime de Responsabilidade realizado pelo Congresso Nacional.

A função típica do Executivo aplicar a lei de ofício administrativo a coisa pública. Sua função atípica consiste em legislar e julgar, exemplo de função atípica é quando ocorre a tomada de iniciativa de um projeto de lei pelo Presidente da República.

A função típica do Judiciário concerne proteger os direitos, aplicando a lei aos casos concretos. A função atípica do Judiciário consiste em atos administrativos dos seus serviços internos, capacidade de elaboração de suas propostas orçamentárias, garantindo assim sua autonomia.

Cada um destes poderes atuam para uma melhor formação do Estado, assegurando que nenhum deles usurpe o poder do outro, além de garantir a plenitude do Estado Democrático de Direito, está função de controle é também popularmente conhecida como Freios e Contrapesos.

Examine a afirmação a seguir e corrija, em sendo necessário, o que estiver equivocado.

A separação de poderes é um princípio fundamental do Estado brasileiro, que é uma idealização doutrinária polêmica, não se encontrando ainda normatizada em nosso ordenamento. Foi inicialmente abordada por Aristóteles.

Em seguida, John Locke em sua obra "Segundo Tratado sobre o governo civil" contemplou a existência do poder legislativo, utilizando a nomenclatura de poder deliberativo, acompanhado de um poder executivo e judiciário.

Posteriormente, Montesquieu apresentou o modelo mais aceito atualmente, inovando ao defender que seria necessário que esses três poderes ficassem reunidos nas mãos de um único órgão, buscando assim a chamada recíproca limitação de poderes, onde se freia o poder, pelo poder.

Foi também Locke que idealizou o conceito de poder moderador, que levou a questionamentos sobre a existência de um quarto poder. Hoje, é previsto constitucionalmente que esse quarto poder é exercido pelo Ministério Público.

Podemos citar como exemplo de mecanismo de freios e contrapesos atualmente, a possibilidade de rejeição pelo Congresso Nacional de Medida provisória editada pelo presidente. (1,5 pts) (máx. 15 linhas)

Questão 1. Ganhará o ponto integral o aluno que corrigir os 5 pontos equivocados, são eles:

1) A separação de poderes encontra-se normatizada na CF no artigo 2º (0,3 pts).

2) Foi Aristóteles que falou sobre um poder deliberativo e não Locke. Locke dividiu os três poderes em executivo, legislativo e federativo. (0,3 pts).

3) Montesquieu inovou estabelecendo que os três poderes deveriam ser repartidos em órgãos distintos, de forma que cada um possa, sem usurpar as funções do outro, impedir que os demais abusem de suas funções, preconizando a ideia de uma recíproca limitação de poderes (0,3 pts).

4) Quem idealizou o poder moderador que gera a discussão sobre o 4º poder foi Benjamin Constant (0,3 pts).

5) Há autores que defendem que o MP seja o 4º poder, mas isso não é previsto em nossa Constituição. (0,3 pts)

Após muito tempo de discussão e problemáticas, assume, como Presidente, o ilustre Dudu Santiago. Em apenas alguns dias de seu mandato, ele editou e fez vigorar diversas leis criadas exclusivamente por ele mesmo. Quando questionado e criticado por tal ato, o Presidente evocou o conceito de funções atípicas do poder Executivo, alegando que esse também possuía uma função legisladora. A afirmação do Dudu Santiago está correta? Qual o conceito de funções típicas e atípicas dos três poderes e quais são elas? Até que ponto o Presidente pode evocar esse conceito para justificar as leis por ele sancionadas? (3 pts)

A sua resposta deverá conter:

Função típica do Executivo: Administrativa. 0,4. Função típica do Legislativo: Legislar e fiscalizar. 0,4. Função típica do Judiciário: Julgar (análise abstrata das leis). 0,4. Função atípica do Executivo: Lei delegada ou outro exemplo de função atípica. 0,4 Função atípica do Legislativo: Administração interna ou outro exemplo de função atípica. 0,4. Função atípica do Judiciário: Concursos, regimento interno ou outro exemplo de função atípica. 0,4. Explicar que, apesar de possui função legislativa atípica, isso não implica que o executivo deve exerce-la da forma como o legislativo o faz, preferencialmente explicitando o sistema de freios e contrapesos (Usurpação das competências do poder). 0,6.

Em sua teoria clássica sobre separação dos poderes, Montesquieu se fundamentou e concordou com o pensamento teórico de John Locke, ao defender a separação dual dos poderes. A teoria atual da separação dos poderes, adotada pelo Brasil como fundamental para a estrutura do Estado, se caracteriza pela exclusividade da realização das funções estatais pelos respectivos órgãos dos diferentes poderes, uma separação absoluta, na qual cada poder tem uma única e determinada função, só existindo assim, portanto funções atípicas dos poderes. Assim, a colaboração entre os poderes é fundamental para a manutenção de uma estrutura rígida e harmônica, fundamental para a teoria atual separação dos poderes. Essa assertiva está correta? Fundamente e Exemplifique (1,5).

             Montesquieu se fundamentou na teoria de John Locke, mas, diferente deste, defende uma separação tríplice dos poderes, sendo eles: o Legislativo, Executivo e, o não abordado por Locke, Judiciário (0,3). Para Montesquieu, os poderes deveriam ser exercidos de forma rígida, sem ultrapassar suas competências - cada casa (órgão) dos poderes deveria ser responsável somente por uma única função estatal, dentre: administrar o Estado, julgar e legislar. Assim, o filósofo Francês defendia a independência absoluta entre os poderes, entretanto afirmava que eles estavam sujeitos a interferências recíprocas, no âmbito da fiscalização, observando a realização de suas respectivas  competências estatais (0,3).

             A teoria atual da separação dos poderes é fundamental para o Estado Brasileiro (0,2), pois é adotada como cláusula pétrea em nossa Constituição. A atual teoria se caracteriza pela defesa da predominância do exercício das funções, assim, o poder Legislativo deve, predominantemente (e não exclusivamente), exercer sua função legislativa. Dessa forma, mas de outro modo, o poder Executivo “tipicamente” tem como função a administração do Estado Brasileiro. Todavia, a teoria atual difere da clássica ao considerar possível e necessário que “atipicamente”, o poder Executivo possa exercer função legislativa ao editar atos normativos, como medidas provisórias.

              Com isso, na atual teoria sobre a separação dos poderes, nós observamos tanto as funções atípicas quanto as típicas, estas presentes na teoria clássica de Montesquieu (0,2). As funções típicas se podem observar nos casos das funções de legislar e julgar exercidas, respectivamente, pelos órgãos do Legislativo e Judiciário. Já aquelas atípicas são observáveis, à exemplo, o Legislativo ter competência para julgar o Presidente da Republica em casos de crime de responsabilidade.

              Essa colaboração e interferências presentes no Estado Brasileiro, na qual os poderes podem subsidiariamente exercer funções não suas predominantes, podendo participar de forma limitada e secundária das funções de outros poderes, se materializa como característica fundamental da teoria atual da separação dos poderes (0,3) e para um consequente funcionamento harmônico do Estado. Tal harmonia objetiva o equilíbrio político, a limitação dos poderes e a proteção dos diretos fundamentais e do bem comum.

              Ademais, de forma alguma, a cooperação entre os poderes ameaça a separação destes, pois a separação na teoria atual é relativa, diferente da absoluta e rígida separação defendida por Montesquieu (0,2)

Ponto 3: Poder Legislativo

O deputado federal João da Silva, de 31 anos, está sendo questionado por ter insultado seu adversário na câmara, Mário Santos. Em entrevista, João expressamente afirmou que ele poderia se manifestar livremente, sem processos, tanto na Casa, quanto naquele momento, sem qualquer possibilidade de julgamento. Questionado sobre o processo que corria contra ele por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, João disse que, pela prerrogativa de foro, ele e seus suplentes, também indiciados, seriam devidamente julgados e inocentados pelo STF. Quando lhe perguntaram do risco de mora do Supremo Tribunal, João afirmou que a eventual prescrição do processo, seria a justiça definitiva lhe sendo feita. Sobre sua aliada na Casa, Carla Santana, denunciada pelo assassinato de seu marido, ocorrido na semana anterior, João disse que não houve flagrante, mas seu partido, por compromisso com a honra, irá tomar a iniciativa de aceitar o andamento do processo, mas duvida que isso aconteça, pois, o quórum necessário para isso na Casa é de 3/5. Por fim, indagado sobre as eleições que ocorrerão no ano seguinte, João garantiu que vai tentar o Senado, e tem em mente o projeto de ser o “primeiro senador autônomo do país”, livre de qualquer partido. Quais falas do deputado são verdadeiras e quais não? Justifique. (3,0) (máximo de 20 linhas)

• Confirmar a inviolabilidade processual de João, por sua atitude estar dentro de “opiniões, palavras e votos” (art. 53, caput e jurisprudência do STF) (0,2);
• Afirmar ser uma de suas prerrogativas materiais presentes no “estatuto dos congressistas” (no caso, art. 53, caput) (0,2);
• Lembrar que, na Casa a prerrogativa é que ele estava na função (in officium) (Jurisprudência do STF) (0,2) e na entrevista ele estava proferindo sua opinião por causa do ofício (propter officium) (0,2), desde que não esteja relacionado à discurso de ódio (0,1);
• Confirmar a prerrogativa de foro privilegiado a ele, sendo julgado pelo STF (art. 53, § 1º) (0,2), negar a de seus suplentes (0,2) e negar a possibilidade de seu processo prescrever nesse caso (0,3);
• Confirmar a participação do partido na decisão de não sustar o andamento da ação. (art. 53, § 3º) (0,3);
• Negar o quórum necessário, por ser este de maioria absoluta (0,2), considerando que a denúncia e o crime ocorreram após a diplomação da deputada (art. 53, § 3º) (0,2);
• Ver esse processo como pertencente ao rol das prerrogativas formais (0,1);
• Negar a possibilidade de João se candidatar ao Senado por não ter partido político (0,3) e por ter menos de 35 anos (art. 14, § 3º, V e VI, a) (0,3).

Atualmente, muito tem se discutido sobre o fim do foro privilegiado para os parlamentares brasileiros, aproveitando todo esse debate, discorra sobre as imunidades parlamentares, explicitando quais os beneficiados de cada imunidade. (2,0)

As imunidades parlamentares são quatro:

O material se refere à liberdade de expressão, pois consiste na prerrogativa de não responder civilmente, nem penalmente por quaisquer de suas opiniões e votos. Vale ressaltar, que essa prerrogativa não é absoluta, dessa forma, o parlamentar só tem essa prerrogativa assegurada quando suas manifestações tenham relação com seu exercício parlamentar, uma medida fundamental para evitar o discurso de ódio. (art. 53, caput) (0.3) Os beneficiados são os deputados, os senadores e os vereadores. (0.25)

A imunidade formal consagrado no §2, do artigo 53, afirma que desde a expedição do diploma, os parlamentares só podem ser presos em flagrante, e ainda o crime necessita ser inafiançável. Nesse caso, o parlamentar ainda pode ser solto, sendo necessário que à casa respectiva decida a continuidade ou não da prisão. (0.3) Embora o STF tenha relativizado isso em um caso recente, chamada de operação Dominó, na qual a Policia Federal prendeu inúmeros deputados da Assembleia Legislativa de Rondônia em que foi necessária apenas ordem judicial, a doutrina ainda considera que deputados estaduais e federais, além dos senadores, tenham essa prerrogativa. (0.25)

Há também a Isenção do serviço militar, previsto no §7, do artigo 53, essa isenção é importante, pois dependerá de prévia licença da casa respectiva para que o parlamentar seja convocado às forças armadas, mesmo que o parlamentar seja militar, valendo inclusive em tempo de guerra. Essa imunidade é válida para qualquer parlamentar. (0,3)

O privilégio de foro por prerrogativa da função consagrado no §1, do artigo 53, afirma que desde a expedição do diploma, ações penais contra parlamentares serão julgadas por tribunais superiores, diferentemente de um cidadão comum, julgado por juízes de primeiro grau. (0.3) Os beneficiados dessa prerrogativa são os deputados tanto federais, quanto estaduais e os senadores. Logo, os vereadores são julgados por juiz de primeiro grau. (0.3)

Cite e descreva duas competências privativas da Câmara dos Deputados. (2,0 pts) (máx. 15 linhas)

. Para ganhar o ponto integral o estudante precisa citar duas competências privativas da Câmara dos Deputados. Cada competência descrita vale 1.0 ponto.

Além da sua normal atividade legislativa, a Câmara dos Deputados dispõe de competência privativa para: autorizar a abertura de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e ministros de Estado; proceder à tomada de contas do chefe do governo, no caso de não serem encaminhadas ao Congresso até 60 dias após o início da sessão legislativa ordinária; elaborar o regimento interno da Casa, dispondo de sua organização e funcionamento; e eleger os integrantes do Conselho da República, nos termos do art.89, VII.

As Comissões Parlamentares são órgãos de natureza técnica competentes para examinar as propostas legislativas em curso nas Casas Legislativas e sobre elas emitir pareceres ou para controlar e investigar fatos relevantes e determinados. Explique a natureza, finalidade e os requisitos para a criação das Comissões Parlamentares de Inquérito. (1,5 pts) (máx. 15 linhas)

O (a) aluno (a) deve explicar que as CPI's possuem natureza político-administrativa (0,3 pts), com o objetivo específico de investigar fato ou fatos determinados, para apuração de responsabilidades por período certo (0,5 pts). É necessário que identifique os três requisitos para a criação: a) requerimento de um terço dos membros de cada Casa legislativa (quando atuarem em separado) ou dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (quando as casas atuarem em conjunto) (0,2 pts); b) para apuração de fato determinado (0,2 pts); c) por prazo certo (0,2 pts).

Comente sobre a importância e distinções entre imunidade material e imunidade processual.  (valor 3,0) – 20 linhas.

BAREMA PARA ANÁLISE
Itens da Avaliação	Pontuação
Importância das prerrogativas parlamentares	0,5
Objetivo das prerrogativas parlamentares	0,5
Função da Imunidade Processual (§§2-5 art.53)	1,0
Função da Imunidade Material (art.53, caput)	1,0

Modelo de resposta (20 linhas)

A importância das prerrogativas parlamentares pode ser observada, no contexto da Constituição de 1988, pela relevância histórica e pela relevância jurídica. A primeira consiste em uma resposta ao silêncio e a truculência da época do Regime Militar(1964-1985) e Constituição de 1967, entendendo que legitimar prerrogativas aos representantes do povo seria garantir decisões democráticas, governabilidade legítima e participação cidadã. O que não significa afirmar que a atual Magna Carta que inovou ou inaugurou a importância e existência de tais prerrogativa. Entretanto, tendo em vista o contexto histórico,  pode-se entendê-las como reflexo desta experiência antedita expressas em texto constitucional com o estatuto dos congressistas (art. 53-56 da CF/88). Deste modo, objetivando proteger senadores e deputadosno âmbito do exercício parlamentar. A imunidade material, prevista no art.53, caput, visa proteger a inviolabilidade civil e penal de quaisquer opiniões, palavras e votos no seu exercício, ao passo que, a imunidade processual, prevista nos parágrafos 2, 3, 4 e 5 do art.53, grosso modo, garante 03 funções, proteção aos membros do congresso nacional de serem presos, salvo os crime inafiançáveis (ex. tortura); suspensão da prescrição processual durante o mandato; e julgamento e ciência do Supremo Tribunal Federal.  

“No discurso, Pauderney disse que Luiz Fernando foi demitido da Secretaria de Saúde do Amazonas "a bem do serviço público". "Eu abro mão da minha imunidade parlamentar e V.Exª. abre mão da sua e vamos ver quem será processado e vai para atrás das grades”.”

(Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/1997/6/06/brasil/10.html)

Em uma discussão que ocorre dentro de uma das Casas do Congresso Nacional, um dos parlamentares afirma abrir mão da sua imunidade parlamentar na hora de se pronunciar. Disserte sobre o tipo de imunidade a qual o parlamentar se refere e argumente sobre a possibilidade ou não dessa renúncia. (3,0)

A imunidade a qual o deputado se refere é a imunidade material ou inviolabilidade (0,5) que, de acordo com o art. 53, caput da Constituição Federal, afasta a responsabilidade civil e penal do parlamentar sobre suas opiniões, palavras e votos proferidos. Segundo Bernardo Gonçalves, essas palavras, opiniões e votos devem ser in officio ou propter officium. De acordo ainda com esse autor, essa imunidade visa proteger o parlamentar no exercício de sua atividade, impedindo que seja responsabilizado por opiniões que, muitas vezes, representam seu eleitorado (0,5).

Além disso, a declaração refere-se à imunidade processual, que é um dos tipos de imunidade formal. De acordo com o art. 53, §3º, essa imunidade prevê a possibilidade da suspensão do andamento da denúncia contra parlamentar no STF de crime ocorrido após a diplomação por voto da maioria absoluta da Casa a qual ele pertence. A sustação do andamento suspende também a prescrição, enquanto durar o mandato. (0,5)

De acordo com Bernardo Gonçalves (Curso de Direito Constitucional, 3ª edição, p. 664), não é possível a renúncia dessa e nem das outras imunidades parlamentares (0,5), pois elas não pertencem à pessoa do parlamentar, mas sim ao cargo, ou seja são uma proteção e prerrogativa do próprio cargo de parlamentar. Para se renunciar a uma imunidade, deve-se renunciar ao próprio cargo (1,0).

O artigo 58 da constituição federal brasileira determina que “O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação”. Dentre as comissões temporárias, encontram-se as comissões parlamentares de inquérito, disserte sobre elas. (3,0)

Tomando como base o art. 58, §3º, as comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas (0,5), serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente (0,5), mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores (0,5). Por força do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, entende-se que o tempo da CPI é de 120 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, não podendo ultrapassar o período da legislatura (0,5). Poderes investigatórios da CPI: Convocar testemunhas; determinar diligencias; tomar depoimentos; requisitar informações e documentos de órgãos públicos; pode haver deslocamento dos membros da comissão para oitiva externa; quebra de sigilo fiscal, bancário e telefônico. O investigado tem direito ao silêncio (não se auto incriminar), direito de motivação dos atos da CPI (exige-se que a comissão tenha pertinência dos seus atos), assistência por advogado (0,5). Segundo Bernardo Gonçalves, algumas atividades a CPI não podem realizar por conta própria, pois requerem reserva de jurisdição: precisa pedir uma ordem judicial para atos como interceptação telefônica, decretação de prisão (salvo flagrante), busca e apreensão domiciliar, acesso a processos que corram em segredo de justiça (0,5).

Obs: Cada um dos tópicos tem valor de 0,3. Totalizando 3,0 pontos da questão.

6- De que forma se dá a atuação das Comissões Parlamentares? (1,5)

                As Comissões Parlamentares estão previstas no art. 58 da Constituição Federal de 1988. Podem ser permanentes, com atuação constante durante a legislatura (p. ex., a Comissão de Justiça, a Comissão Mista de Orçamento), ou temporárias, com função específica e limitada no tempo conforme a necessidade do momento (p. ex., as Comissões Parlamentares de Inquérito, as Comissões para Estado de Defesa, as Comissões para Estado de Sítio). Ainda podem ser exclusivas, por deputados ou senadores, ou mistas, quando abrangem ambos exemplos de parlamentares (Para Cada Classificação – 0,2).

               As Comissões especiais ou técnicas (art. 58, § 2º) podem ser exclusivas ou mistas. Os Legislativos estaduais e municipais podem e devem ter Comissões, inclusive Comissões de Inquérito, justamente porque ultrapassam a atividade típica do Legislativo por congregarem atividades similares de uma autoridade judicial.

               A CPI tem requisitos e exigências a serem cumpridas. Entre seus requisitos, está a possibilidade de ser requerida por 1/3 da Casa Congressista. Outro requisito é que a Comissão deve ter por objetivo um fato certo a ser investigado (0,3).

               A CPI consta do § 3º do art. 58 da CF. O tempo de duração da CPI deve ser certo: 120 dias prorrogáveis por mais 60 dias (em tese, porque pode haver recesso). As CPIs têm função investigatória (0,4) própria das autoridades judiciárias (pode convocar testemunhas, requerer diligências, tomar depoimentos etc.). O ideal é que a oitiva seja realizada no local do ocorrido, embora também possa haver o deslocamento dos membros da Comissão para outro local.

A deputada Inês Colômbia, juntamente com 1/3 da Câmara dos Deputados, decidiu criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a corrupção dos políticos brasileiros, com prazo indeterminado. Para isso Inês propõe convocação de Ministros, requisição de documentos de órgão público, busca e apreensão nas casas dos políticos, quebra de sigilo telefônico e interceptação telefônica dos políticos. Além disso, a própria comissão de Inquérito iria promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, sendo que ela própria faria o processo de julgamento. Observando os requisitos de criação de uma CPI, bem como os poderes a ela atribuído, aponte as falhas realizadas por Inês Colômbia e seus companheiros (3,0 pts).

Para criação de uma CPI precisa atender 3 requisitos segundo o art.58 § 3º: requerimento de 1/3 da Casa, ou do Congresso, a matéria deve ser um fato determinado e a CPI deve ter prazo certo, no caso da Câmara dos Deputados o regimento interno prevê como limite máximo 180 dias e o Senado até a legislatura da preposição. A CPI de Inês Colômbia não tinha fato determinado, específico e o prazo era indeterminado (1,0 pt). Além disso, duas das suas propostas não competiam a uma CPI no processo investigativo conforme o STF, que é a busca e apreensão na casa de um civil sem consentimento e interceptação telefônica (1,0 pt). Por fim, o mesmo art.58 prevê que não cabe a CPI os poderes de julgamento, logo a CPI de Inês Colômbia e seus apoiadores não poderiam formular acusações penais ou civis, a isso cabe o Ministério Público (1,0 pt).

As Comissoes do Congresso Nacional dividem-se em temporárias e permanentes e são regradas pelos respectivos regimentos parlamentares, além delas, há a possibilidade de criação das comissões parlamentares de inquérito, com procedimentos e objetivos especificados constitucionalmente e caráter essencialmente investigativo.

Quais são as “reservas de jurisdição” das CPI’s, que a impede de uma equiparação de seus poderes aos poderes próprios das autoridades judiciais?

- inviolabilidade de domicilio (20%)

-inviolabilidade do sigilo das comunicações (interceptação) (20%)

- não pode decretar prisão, ressalvada a hipótese de flagrância, como o falso testemunho (20%)

- não pode determinar a indisponibilidade de bens da pessoa investigada (20%)

- não pode julgar ou condenar pessoas, ainda que tenham estado sob investigação. (20%)

FONTE: Andre Ramos Tavares – Curso de Direito Constitucional e Art. 58 CF/88.

Cite e disserte acerca das prerrogativas parlamentares dos deputados e senadores:

Inviolabilidade – Imunidade Material: opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato. Fala como representante do povo, e não deve responder por estar exercendo sua função de falar em nome do povo, o que exclui o próprio crime. (20%)

Prerrogativa processual – Imunidade Formal: regulamentação da prisão, e do processo em curso contra congressista. É necessária previa autorização da respectiva Casa do parlamentar para sustar o processo perante o Supremo Tribunal Federal, pela maioria de votos. Só poderá ser preso mediante flagrante delito de crime inafiançável. (20%)

Privilégio de Foro – Submetidos a julgamento penal perante o Supremo Tribunal Federal. (20%)

Limitação quanto ao dever de testemunhar – Jamais poderão ser obrigados a testemunhar em juízo, são apenas convidados, mas não sobre informações recebidas em razão do exercício do mandato. (20%)

Isenção do Serviço Militar - A incorporação às forças armadas dependerá de prévia licença da respectiva Casa, e para exercer tal função deverá renunciar ao mandato. Não poderá prestar serviço militar e continuar a ser Deputado ou Senador. (20%)

FONTE: Andre Ramos Tavares – Curso de Direito Constitucional e Art. 53 CF/88.

Qual a importância das imunidades parlamentares para o Estado Democrático de Direito?

Resposta: As imunidades parlamentares objetivam a estabilidade da democracia, na medida em que dão o suporte necessário ao parlamentar para a sua plena atuação perante a sociedade e conferem independência do Poder Legislativo quanto aos demais poderes - este último defendido por Alexandre de Moraes. Assim, o parlamentar tem liberdade para expressar suas opiniões, palavras e votos quando do exercício de sua função, como disposto no art. 53 da Constituição Federal. Vale ressaltar que a imunidade é qualidade da função do parlamentar e não do indivíduo que a exerce, garantindo assim a isonomia dos cidadãos e evidenciando seu caráter basilar para o Estado Democrático de direito, como é o caso brasileiro.

(Dissertar acerca da importância das imunidades - 50%)

(Conceituar imunidades - 25%)

(Imunidade como característica da função parlamentar e não do indivíduo - 25%)

Ponto 4: Processo Legislativo

Em 2011, ocorreu um plesbicito que tinha como proposta a divisão do atual território do Pará em três regiões: Pará, Carajás e Tapajós. Suponha que esse plesbicito tenha sido aprovado pelo eleitorado do estado. Após essa decisão, a deputada federal Natália Romanova decide propor um projeto de lei complementar pra discutir no Congresso a separação do estado. Baseado nos seus conhecimentos, informe os requisitos necessários para que esse projeto de lei entre em vigor, ou seja, seu procedimento . (2,0)

Resposta: ( Deve-se trabalhar com afinco o processo legislativo de lei complementar) Como é um tema abordado através de lei complementar, requer discussão e votação em dois turno, um na Câmara dos Deputados e um no Senado, sendo necessário, a aprovação pela maioria absoluta do total de integrantes de cada Casa, ou seja, no mínimo 257 deputados e 41 senadores. (1,0) Se aprovado com o quórum necessário, o projeto será encaminhado para a apreciação do Presidente da República que poderá sancionar ou vetar. O projeto precisa ser sancionado pelo presidente. (0,5) Após isso, a lei será promulgada e publicada e, podendo inclusive começar a viger. No entanto, caso não se declare expressamente o início da vigência, a LINDB prevê 45 dias  de vacatio legis para o território brasileiro e 90 dias para estrangeiro, após a sua publicação.(0,5) (Falar de período de vacatio legis é opcional na questão, apenas utilizamos para o barema ficar mais completo)

Pedro, deputado federal em seu segundo mandato, teve a ideia junto com seus colegas partidários de fazer uma reforma na educação. Para conseguir o apoio dos demais partidos e fazer com que seu projeto fosse aprovado, ele acabou o modificando, dando natureza jurídica de Medida Provisória para o mesmo, com o intuito de estabelecer um prazo de teste para tal reforma. Como tal medida teve êxito, ganhando apoio da população e dos demais partidos, tal reforma foi transformada posteriormente em lei, sendo tal transformação aprovada por quórum qualificado.

Simone, presidente da república na época, na hora de sancionar o projeto, acabou notando que a reforma continha um aspecto que ela pessoalmente não gostava, e acabou vetando tal projeto de lei.

Jefferson, desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, enfurecido com o veto de Simone e com o apoio da população local, acaba rejeitando o veto de Simone, dando um prazo de incidência imediata e transformando oficialmente a Medida Provisória em Lei ordinária.

Tomando como base o exposto e o ordenamento jurídico brasileiro, questiona-se:

A) Analise a constitucionalidade da reforma da educação de Pedro, sob a ótica formal, além de seu processo legislativo, justificando (1,0)

B) O veto presidencial de Simone, sob o tal projeto de lei, é possível? Justifique (1,0)

C) A rejeição do veto presidencial por Jefferson é possível? Justifique (1,0)

A) Valor – 1,0

• Dizer que a reforma de educação de Pedro é formalmente inconstitucional. Justificar a inconstitucionalidade, dizendo que a Medida provisória é uma função atípica de legislar do Poder Executivo, não cabendo a deputados federais (poder legislativo) efetuarem tal tipo de medida – 0,7
• Falar sobre a transformação de Medida Provisória em lei – Art. 62 da Constituição Federal – 0,3

B) Valor – 1,0

• Determinar que o veto presidencial de Simone, nesse caso, não é possível. Explicar o veto presidencial, dizendo que não é possível o presidente vetar apenas por conveniência pessoal – 1,0

C) Valor – 1,0

• Determinar que a rejeição do Veto por Jefferson não é possível. Justificar, dizendo que não é possível devido ao fato de Jefferson ser um membro do judiciário – 0,6
• Dizer que, na verdade, o veto é apreciado pelo poder legislativo, determinando outras características da apreciação desse veto (Art. 66, parágrafo 4 da C.F) – 0,4

Carla é uma trabalhadora que está muito próxima de conseguir a sua aposentadoria, faltando apenas mais um ano de contribuição para que possa se aposentar. Entretanto, todo o debate sobre a reforma da previdência vem deixando Carla muito preocupada com a sua situação, porque ele teme que com o aumento do tempo de contribuição ele tenha de ficar mais tempo em serviço tendo que adiar todos os planos que tinha feito para o ano de 2019. Então, Carla decide que irá iniciar a sua própria Emenda Constitucional, para fazer contraponto à PEC 287/16. Carla sabe que para mandar seu projeto para a câmara é necessário que mais pessoas o subscrevam. Ela leu na internet que é necessário 0,5% do eleitorado nacional espalhado por cinco estados, sendo que cada estado deve ser de uma região do país (nordeste, sudeste, centro-oeste, etc) para que o seu projeto possa ser enviado. Carla realiza todo esse processo e envia a sua PEC para o Senado e passa a aguardar ansiosa pela aprovação e pela sanção presidencial de sua Emenda Constitucional.

1. Apesar de todas as boas intenções de Carla é evidente que ela cometeu uma série de equívocos no processo legislativo. Liste quais foram esses equívocos. (2,0)

2. Se um dia Carla quiser participar novamente do processo legislativo nacional quais são os ritos que ela deve cumprir? (1,0)

Carla cometeu dois grandes equívocos logo no começo de sua ideia: ela não faz parte dos legitimados da iniciativa para Emenda Constitucional, logo ela deveria ter feito uma iniciativa para lei ordinária, ficando evidente que ela confundiu as espécies de atos legislativos; outro problema é que os projetos de lei que tratam sobre aposentadoria cabem privativamente ao presidente da república de acordo com o Art.61, §1º da CF.

Além disso, se a ação tratasse da proposição a iniciativa popular, a espécie legislativa correta para o caso, ela só conseguiu o apoio de 0,5% do eleitorado nacional, quando era necessário 1% deste e que 0,3% do eleitorado de cada um destes cinco estados apoiem o projeto (Art.61, §2º).  Além disso, ela utilizou um critério falso em relação à distribuição deste 1% do eleitorado nacional entre os estados, não sendo necessário que dos cinco estados cada um se situe em uma região do país.

Por fim, Carla enviou a proposta para a casa errada, visto que projeto de iniciativa popular é enviado para a câmara dos deputados e não para o senado. Além disso, ela erroneamente pensa que Emendas Constitucionais necessitam de sanção e não que são promulgadas pelas Mesas da Câmara e do Senado.

• Falar do equívoco entre as espécies de atos legislativos cometidos por Carla (0,8);
• Falar da competência privativa do presidente sobre o tema da aposentadoria (0,2);
• Corrigir a porcentagem necessária do eleitorado nacional para a iniciativa popular e negar o critério de distribuição do eleitorado utilizado por Carla (0,5);
• Corrigir a casa que recebe as iniciativas populares (0,5).

B)

Se um dia Carla quiser participar novamente do processo legislativo nacional quais são os ritos que ela deve cumprir? (1,0)

• Dizer que Carla precisa tratar de tema de iniciativa concorrente ou geral (0,4);
• Que ela precisa agir de acordo com o Art. 61, § 2º: “A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles” (0,6).

Disserte acerca das diferenças entre leis complementares e leis ordinárias.

Resposta: A doutrina habitualmente aponta duas diferenças entre elas, sendo as distinções mais comuns apontadas pelos autores o quórum de aprovação e a matéria.

A expressão “quórum de aprovação” é usada para especificar a quantidade de votos necessários para a aprovação de uma lei. Lei complementar é aprovada por maioria absoluta (art. 69 CF/88), enquanto lei ordinária é aprovada por maioria simples (art. 47, CF/88). Dessa forma, para se aprovar uma lei complementar no senado, o qual é integrado por 81 senadores, seriam necessários voto favorável de, ao menos, 41 deles. Contudo, se a lei fosse ordinária, bastaria a maioria absoluta dos presentes na Casa quando da votação.

A matéria é o assunto a ser tratado por meio da lei ordinária ou da lei complementar. A diferença se pauta na reserva que a Constituição Federal faz para os temas abordados por lei complementar, devido à importância dada ao tema pelo legislador constituinte. Por exemplo, o art. 7, inciso I, usa a expressão “nos termos de lei complementar”, para que os legisladores regulem a matéria com o mínimo de acordo acima mencionado. Por outro lado, a lei ordinária será editada de forma residual, isto é, para temas que não tenham exigência de lei complementar.

Barema:

Quórum de aprovação (60%)

Matéria (40%)

É possível afirmar que há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária?

Resposta:  Tal questionamento tem sido objeto de contínua controvérsia no âmbito da doutrina nacional. Há argumentos robustos tanto entre os que defendem a existência de hierarquia entre as duas modalidades legislativas quanto entre aqueles que defendem sua inexistência.

A existência da hierarquia, no sentir de doutrinadores como Pontes de Miranda, Geraldo Ataliba e Nelson Sampaio, entre outros, fundamentar-se-ia na exigência de quórum superior e nas hipóteses taxativas de previsão da lei complementar. (40%)

Entretanto, doutrinadores como Michel Temer, Celso Bastos, Et al., apontam que a mencionada hierarquização não poderia ocorrer, em razão de terem ambas as modalidades legislativas o mesmo fundamento de validade: A Constituição Federal. Ademais, a diferença fundamental entre as espécies normativas em questão seria a diversidade de competências normativas que a Carta Maior atribui a cada uma daquelas. (40%)

Por fim, é indispensável ressaltar que o nosso egrégio Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões nesse sentido e considerando-se marco histórico o julgamento do RE 419.629, assentou seu entendimento no sentido da inexistência de hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, classificando antes os possíveis conflitos entre tais espécies normativas como uma questão de competência constitucional. (20%)

Segundo Bernardo Gonçalves Fernandes, processo legislativo pode ser definido como o conjunto de regras que visam a produção de normas em nosso ordenamento jurídico. Levando em consideração o processo legislativo ordinário e suas fases, disserte sobre o veto presidencial, tratando das suas espécies, bem como das possibilidades de admissibilidade e rejeição do mesmo. (3,0)

O veto presidencial está previsto na fase constitutiva do processo ordinário. Seguindo o art. 66 da CF e seus parágrafos, após o projeto de lei ser deliberado e aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional, é encaminhado ao Presidente da República para que ele sancione o projeto, convertendo-o em lei ou vete-o, arquivando-o (0,5). Nesse sentido, o veto constitui uma discordância do Presidente com relação ao PLO e pode ser de duas espécies: jurídico, quando o Presidente entende ser o projeto inconstitucional, ou político, quando entende ser o projeto contrário ao interesse público (0,5). É necessária uma manifestação expressa por parte do Presidente, que deve ocorrer no prazo de 15 dias. Não ocorrendo manifestação, compreende-se que houve sanção tácita (0,5). Além disso, o veto deve ser motivado e formalizado, ou seja, deve haver motivo para que seja proferido o veto, uma vez que compete ao Congresso Nacional examinar os motivos do veto para aceita-lo ou rejeita-lo. Ademais, o veto pode ser total ou parcial, valendo dizer que o parcial deve abranger a totalidade de um dispositivo (artigo, parágrafo, inciso ou alínea) (0,5). E, por fim, o veto jamais será absoluto, tendo em vista que é passível de rejeição pelo Congresso, que deve aprecia-lo em sessão conjunta, dentro do prazo de 30 dias a contar do seu recebimento, podendo rejeita-lo total ou parcialmente, pela maioria absoluta dos seus membros (0,5). Sendo o veto superado, o projeto deve ser encaminhado novamente, para promulgação, ao Presidente. Caso se quede silente por 48h, a promulgação deve ser feita pelo Presidente do Senado e, se o mesmo ocorrer, cabe ao Vice-Presidente do Senado.  (0,5).

EXPLICAÇÃO DO BAREMA

Mencionar o momento em que pode ocorrer o veto (fase constitutiva e após aprovação do projeto pelo Congresso) e as consequências do seu acometimento ou não (conversão do projeto em lei ou arquivamento do mesmo): atribuição de 0,5 pontos;

Mencionar e explicar as espécies do veto: atribuição de 0,5 pontos;

Mencionar a não existência de veto tácito ou a necessidade de uma manifestação expressa dentro do prazo de 15 dias que não ocorrendo resulta em sanção tácita: atribuição de 0,5 pontos;

Menção a possibilidade de ser o veto total ou parcial e o modo de ocorrência da parcialidade do veto: atribuição de 0,5 pontos;

Menção a possibilidade de apreciação e rejeição do veto pelo Congresso Nacional por maioria absoluta dos seus membros: atribuição de 0,5 pontos;

Por fim, deve haver menção ao fato de que, mesmo que o Presidente vete o projeto e sendo esse veto rejeitado pela maioria absoluta dos membros do Congresso, o projeto deve ser encaminhado ao Presidente para promulgação: atribuição de 0,5 pontos.

Suponha que determinado presidente deseja produzir uma lei delegada, todavia ele está sendo assessorado por uma pessoa com pouquíssimos conhecimentos jurídicos. Análise um trecho da fala desse assessor, corrigindo os erros por ele cometidos.

“Uma lei delegada é uma lei feita pelo presidente porque ele recebeu uma delegação do senado federal para legislar. O instrumento jurídico pelo qual o presidente recebe a delegação é o decreto legislativo.

Para além disso, o presidente não precisa respeitar os limites da delegação e pode inclusive realizar a lei que contenha conteúdo reservado a lei complementar.

Outro ponto importante de ser destacado consiste no fato de que o congresso nacional pode submeter a delegação da lei a uma posterior apreciação sua e nessa apreciação ele poderá realizar quantas mudanças desejar.”

A delegação é do congresso nacional e não do senado federal (20%)

O instrumento jurídico é a resolução e não o decreto legislativo (20%)

O presidente precisa respeitar os limites da resolução do congresso (20%)

Lei delegada não pode versar sobre conteúdo reservado a lei complementar (20%)

Na resolução concedida pelo congresso nacional pode conter a determinação de uma posterior apreciação da lei delegada pelo próprio congresso nacional, todavia este não pode realizar qualquer emenda no texto da lei, ficando restrito a sua aprovação ou não (20%)

Chega à mesa do Presidente da República Um projeto de lei versando sobre aumento do efetivo das forças armadas, elaborado por um Deputado Federal. Com dúvidas jurídicas sobre o assunto e desejando vetar o projeto, o Presidente questiona um de seus assessores com as seguintes questões: futuramente como este veto poderia ser derrubado pelo Congresso? Qual fundamentação deveria embasar este veto? Este veto é obrigatoriamente expresso?

Em até 48 horas após vetar o projeto de lei, o Presidente da República teria de avisar ao Presidente do Senado o veto. Este teria até 30 dias para realizar uma votação conjunta, só podendo ser o veto rejeitado pela maioria absoluta dos deputados e senadores. Caso o veto não seja mantido, o projeto será reenviado para o Presidente da República para promulgação. Caso a promulgação na ocorra em 48 horas, o Presidente do Senado o promulgará e se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo (art. 66, CF/88)  (50%)

A Fundamentação para embasar o veto deve ser jurídica, vide o vício de iniciativa quanto à propositura do projeto de lei. (25%)

O veto ser expresso, pois o veto tácito entende-se como sanção do projeto decorrente do prazo de 15 dias. (25%)  

Quem, segundo a Constituição vigente, detém competência para elaborar emendas constitucionais? A Carta Federal faz previsões de limites circunstanciais ao poder reformador? (2,0)

Segundo o art. 60, a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República, de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. (75%)

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. (25%)

Art. 60 (...)

§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

§4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I – a forma federativa de Estado;

II – o voto direto, secreto, universal e periódico;

III – a separação dos Poderes;

IV – os direitos e garantias individuais

§5ºA matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Considerando o Artigo 60 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, responda às alíneas abaixo:

a) Conceitue e diferencie Período Legislativo, Sessão Legislativa e Legislatura. (0,9 pts) (máx. 10 linhas).

b) O Deputado Federal X apresentou Proposta de Emenda Constitucional (PEC) no mês de Novembro de 2017, que foi rejeitada no 1º turno. Pode o Deputado Federal Y propor novamente a mesma PEC, apenas quatro meses depois, em Março de 2018? Justifique. (0, 6 pts) (máx. 8 linhas).

Barema

a) O (a) aluno(a) deve identificar que Sessão Legislativa é o período de um ano no qual é exercida, ordinariamente, a atividade legislativa (0,3 pts). Período Legislativo é o período semestral em que é exercida a atividade legislativa (0,3 pts). Cada Sessão Legislativa é composta por dois Períodos Legislativos. Legislatura é o período de 4 anos de exercício da atividade legislativa pelo Congresso Nacional (0,3 pts). Ao passo em que o mandato de um Deputado Federal é composto por uma Legislatura, o de um Senador é composto por duas legislaturas, por exemplo. Cada Legislatura é composta por quatro Sessões Legislativas ou oito Períodos Legislativos.

b) O(a) aluno(a) deve identificar que, no caso apresentado, a nova tramitação da PEC está de acordo com a Constituição (art. 60, §5º). Uma vez rejeitada, a PEC somente poderá ser reapresentada na próxima Sessão Legislativa (0,3 pts). Apesar do período curto de tempo (4 meses), a partir do dia 2 de fevereiro do ano seguinte  o Congresso Nacional já estará em nova sessão legislativa. Logo, é possível  a nova propositura da PEC supracitada pelo Deputado Federal Y (0,3 pts).

Analise as assertivas abaixo e corrija-as se for necessário, fazendo as devidas considerações, esclarecendo e argumentando as razões de assim considerá-las:

a) Uma determinada lei ordinária aprovada por quórum simples que verse sobre matéria reservada a lei complementar é inconstitucional dado a superioridade hierárquica desta frente a lei ordinária que, neste caso, foi aprovada com quórum não concernente à sua natureza. (1,0pt) (Máx. 10 linhas)

b) De acordo com a Constituição Federal de 1988, as medidas provisórias são editadas exclusivamente pelo Presidente da República, tendo força definitiva de lei expedida pelo Executivo. Por isso, pode o Presidente da República editar, com caráter urgente e relevante, uma medida provisória que trate dos direitos políticos dos refugiados residentes no Brasil há mais de 10 anos. Esta medida provisória terá sua votação iniciada no Senado Federal. (1,0 pt) (Máx. 10 linhas)

Barema:

1. Fazer a devida delegação de quórum simples às leis ordinárias e quórum especial às leis complementares/ Notar que a lei ordinária é inconstitucional não por causa da hierarquia, mas sim pelo fato de que a Constituição excluiu, com a reserva material, a incidência da lei ordinária em determinadas matérias. Acertar os dois itens: (1,0 pt); acertar um item (0,5 pt).

2. O observar que as medidas provisórias têm apenas força de lei, são medidas administrativas de lei/ notar que é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direitos políticos/ observar que a votação é iniciada na Câmara dos Deputados. * acertar os três  itens: (1,0 pt); acertar dois itens: (0,6 pt); acertar um item: (0,3 pt).

O Processo Legislativo é, em regra, composto pelas etapas de discussão, votação e sanção presidencial. Explique porque essa última etapa não é necessária no caso das Propostas de Emenda à Constituição. (2,0)

             No processo legislativo ordinário, a etapa da sanção presidencial é fruto do próprio sistema de freios e contrapesos (0,4). Serve, portanto, como uma espécie de fiscalização entre os poderes constituídos.

             No caso das Propostas de Emenda à Constituição, o Poder Legislativo atua como Poder Constituinte Reformador (1,0), não sendo, portanto, um poder constituído. Logo, não necessita de sanção presidencial, já que o sistema de freios e contrapesos serve para a fiscalização mútua entre os três poderes constituídos (0,6)

             

Os processos legislativos são instaurados por meio da apresentação do projeto da espécie legislativa, sendo a iniciativa o primeiro passo do processo legislativo. Nesse sentido, classifique as iniciativas do processo legislativo ordinário e identifique os legitimados das espécies legislativas do processo legislativo especial (2,0)

           A iniciativa pode ser concorrente, geral ou também chamada de comum (Identificar a Classificação -0,1) quando compete a qualquer membro ou órgão do Poder Legislativo, Chefe do Executivo, tribunais do Poder Judiciário, o Procurador Geral da República e os cidadãos, na forma de iniciativa popular (Explicação da Classificação - 0,25). Além disso, pode ser reservada ou exclusiva (Identificar a Classificação - 0,1), quando a Constituição outorgou a determinada autoridade ou órgão a apresentação do projeto de lei sobre matérias específicas (Explicação da Classificação - 0.25). Em relação aos legitimados do processo legislativo especial, na medida provisória (Identificar a Espécie Legislativa - 0,1) e na lei delegada (Identificar a Espécie Legislativa - 0,1) o legitimado é o Presidente da República (Identificar o Legitimado - 0,2). Enquanto, no decreto legislativo, (Identificar a Espécie Legislativa - 0,1) a iniciativa deve ser do Congresso Nacional (Identificar o Legitimado - 0,2) e na resolução (Identificar a Espécie Legislativa - 0,1) do Congresso Nacional, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados (Identificar o Legitimado - 0,2). Por fim, a Emenda Constitucional (Identificar a Espécie Legislativa - 0,1) pode ser apresentada por um um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, pelo Presidente da República ou por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros (Identificar o Legitimado - 0,2).

Ponto 5: Poder Executivo

Segundo Dirley da Cunha Júnior, “o impeachment, na verdade, é uma medida de cunho essencialmente política destinada a impedir que determinadas autoridades permaneçam nos seus respectivos cargos públicos, onde a sua ação prejudicaria os interesses do País. Surgiu, assim, como uma necessidade de impedir que os representantes do Poder Executivo ultrapassem o âmbito regular de suas atividades.” Com base no enunciado acima trate da responsabilidade do Presidente da República, elencando suas modalidades e demonstrando suas consequências. (3,0)

A Constituição Federal de 1988 prevê dois tipos de responsabilidade do Presidente da República: uma responsabilidade política que abarca os crimes de responsabilidade, sendo estas infrações de natureza político-administrativa (1,0); e a responsabilidade penal que compreende as infrações penais comuns (crimes comuns ou contravenções penais) previstas no Código Penal e na lei penal especial, que podem acarretar na aplicação de penas privativas de liberdade, restritivas de direitos ou de multa (1,0). Os dois casos desfecham-se num processo de impeachment, que será julgado pelo Senado Federal em casos de crimes de responsabilidade e pelo STF em casos de crimes comuns, se in officio ou propter officio (art. 86 CF).  A condenação acarreta na perda do mandado e na inelegibilidade por 8 anos.

Ademais, importante ressaltar que o Presidente não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Essa prerrogativa está limitada à responsabilidade penal e aos crimes estranhos ao exercício da função, sendo essa a imunidade temporária à persecução penal (art. 86, §4º CF). (1,0)

Uma grande empresa do ramo alimentício oferece ao Presidente da República cinco milhões de reais para que este tome medidas que lhe sejam favoráveis, com a finalidade de enfraquecer a concorrência, o que o Presidente prontamente aceita, enviando um assessor para buscar o dinheiro. No entanto, o crime (corrupção passiva, Art. 317 do CP)é descoberto pelo MPF, que havia solicitado a interceptação das comunicações telefônicas do assessor.

Posteriormente, o Presidente, saindo de uma reunião com lideranças partidárias, dirige um carro particular em altíssima velocidade, passa no sinal vermelho, atropela e mata um pedestre que passava pela faixa (homicídio, Art. 121 do CP).

O Presidente pode perder o cargo e/ou ser preso por ambos os crimes? Disserte, explicando o processo para cada um dos casos.

No primeiro caso, trata-se de crime cometido in officio e o PGR deve oferecer denúncia contra o Presidente ao STF (Art. 102, inciso I, b, da CF), o qual, por sua vez, deve encaminhá-la para que a Câmara dos Deputados autorize (com os votos de 2/3 dos deputados) ou não o prosseguimento da ação – Art. 86, caput, da CF. Uma vez autorizado, o STF decide, por maioria simples, se torna ou não o Presidente réu, o que lhe afastaria do cargo por até 180 dias (Art. 86, § 1º, I e § 2º da CF) Posteriormente, o STF julgaria o mérito da ação e, havendo condenação, o Presidente seria destituído do cargo e cumpriria a pena determinada na sentença. (1,0)

No segundo caso, o crime cometido não tem relação com o cargo de Presidente e, neste caso, a Constituição dá ao Presidente imunidade de persecução penal (e apenas penal, como decidido em questão de ordem no Inquérito 672 do STF) enquanto este permanecer no cargo (Art. 86,§ 4º da CF). Após a sua saída, no entanto, ele pode ser processado e julgado, não havendo privilégio de foro. Vale ressaltar que, nestes casos, quanto ao prazo prescricional há grande controvérsia doutrinária, havendo aqueles que defendam a suspensão da contagem(como Rodrigo Janot– ver Contrarrazões ao Agravo Regimental no Inquérito 4.383/DF – e Gilmar Ferreiras Mendes) e aqueles outros, minoria doutrinária, que defendam a continuação da contagem, em benefício do réu, já que a CF não prevê expressamente  a suspensão como o fez com relação aos deputados e senadores (Art. 52, § 5º).(1,0)

Em quais situações o Presidente da República será suspenso de suas funções?

Resposta: O Presidente da República pode ser suspenso do seu ofício após admissão da acusação por dois terços da Câmara dos Deputados, em caso de infrações penais comuns, e após o recebimento de denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal. (40%)

O Presidente também poderá ser suspenso de seu cargo, em caso de crimes de responsabilidade, após admissão na forma supracitada e instauração do processo pelo Senado Federal. (40%)

Em caso de, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, o Presidente retorna ao ofício, não obstante o prosseguimento do processo. (20%)

A Constituição brasileira de 1988 trouxe, em relação ao poder executivo, dois órgãos de consulta para o presidente da república para auxiliá-lo em determinados assuntos considerados relevantes.

Com base nisso, discorra sobre a função desses órgãos perante o presidente e aponte as principais diferenças entre eles, apresentando os elementos destoantes da sua composição, bem como as hipóteses nas quais é possível a convocação destes.

Resposta) Os órgãos de consulta do presidente da república dispostos na atual constituição brasileira são o conselho de defesa nacional e o conselho da república. Ambos têm como função principal emitir opiniões com caráter de orientação ao presidente sobre assuntos determinados pela lei. Vale ressaltar que esses pronunciamentos dos conselhos não são vinculantes para o presidente, o que permite este agir ao contrário do que foi sugerido pelos órgãos.

A principal diferença se refere aos assuntos sobre a qual os órgãos emitirão suas sugestões, pois o conselho da república está mais relacionado a questões internas do Estado, como a intervenção federal, estado de sítio e as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. O conselho de Defesa Nacional, por outro lado, se refere a assuntos relacionados ao Estado no âmbito externo, ou seja, com a soberania nacional, como, por exemplo, opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração de paz, propor critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar pelo seu efetivo uso.  

Em razão disso, o Conselho da República, além dos componentes comuns, como os vice-presidentes e os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, têm-se os líderes da maioria e da minoria da Câmara e do Senado e seis brasileiros nomeados pelo presidente e escolhidos pela Câmara. Já o Conselho de Defesa, além desses em comum, possuem os Ministros da Defesa, Relações exteriores, Planejamento e os Comandantes das forças armadas.

• Citar o nome dos órgãos (Conselho de Defesa Nacional e Conselho da República) (0,3), falar da função de orientação em relação ao presidente da república (0,3) e que esta orientação não é vinculante (0,3).
• Apresentar algumas das hipóteses dos incisos contidos no artigo 90 da (0,3) e alguma das hipóteses do §1º do art. 91 (0,3).
• Apresentar os componentes distintos entre os órgãos (0,5)

Cascão é presidente do Brasil e Cebolinha é o Vice-Presidente. Infelizmente, Cascão contraiu uma infecção devido a falta de banho durante meses e acabou falecendo no mês passado. Cebolinha, que além de vice-presidente era um grande amigo de Cascão foi ao seu velório juntamente com o presidente da câmara de deputados e o presidente do senado federal, porém chegando no velório sofreram um atentado que ceifou a vida de Cebolinha e dos congressistas que o acompanhavam (Presidente da Câmara de Deputados e do Senado Federal). Dessa forma, diante da vacância desses cargos, e do disposto no art.80 da CF/88, quem será chamado para o exercício da presidência temporariamente?

R: (Deve-se trabalhar com afinco o poder executivo) Diante das situações apresentadas acima e o disposto no art. 80 da CF/88 “Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal” (1,0 pt). Porquanto, houve vacância nos cargos de presidência e vice- presidência. Dessa forma, o artigo 80 da Constituição federal de 1988 prevê a chamada sucessiva ao exercício da presidência, aos cargos de Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal e de Presidente do Supremo Tribunal Federal. Insta dizer, que essa chamada será temporária a título de convocação de novas eleições. (0,5 pt). Portanto, com o atentado ocorrido houve também vacância nos cargos de Presidente da Câmara e do Senado Federal, restando a chamada do Presidente do STF para o exercício da presidência de modo temporário (1,5 pt).

Mafalda é uma mulher de 23 anos, naturalizada brasileira e com plenos direito políticos. Ela já foi vereadora e agora é deputada. Porém, o presidente da república fez um convite para ela se tornar Ministra da Defesa Nacional. Mafalda cumpre todos os requisitos para ser Ministra da Defesa Nacional? Ela perderá o mandato de deputada caso aceite o convite? (2,0 pts)

R: Mafalda não cumpre todos os requisitos para ser Ministra da Defesa Nacional, visto que segundo o art.87 é necessário ser brasileiro nato para exercer tal cargo (1,0 pt). No entanto, deve-se ressaltar que a idade para exercer o cargo de ministro é de 21 anos, ou seja caso ela fosse brasileira nata não havia impedimento para exercer o cargo. Além disso, caso ela tivesse legitimidade para assumir o cargo não perderia seu mandato de deputada, apenas estando afastada desta (1,0 pt)

Quais são as semelhanças e diferenças das condições de elegibilidade do Presidente da República e dos Governadores?

Resposta: Ambos seguem as condições de elegibilidade estipuladas no artigo 14, § 3, da CF/88. Portanto, as semelhanças são a filiação partidária, o domicílio eleitoral na circunscrição, pleno exercício dos direitos políticos, nacionalidade brasileira e alistamento eleitoral. Entretanto, a idade mínima para cada cargo é diferente: para o presidente a idade é de 35 anos e, para o governador, é de 30 anos. Por fim, ambos se diferenciam também na hipótese da nacionalidade, na qual para governador não faz-se distinção (pode ser nato ou naturalizado), mas para presidente exige-se que seja um brasileiro nato.

Barema

Dissertar acerca das semelhanças (50%)

• 35 anos (12,5%)
  
• Filiação partidária (12,5%)
  
• Domicilio eleitoral (12,5%)
  
• Gozo dos direitos políticos (10%)
  

Dissertar acerca das diferenças (50%).

• Brasileiro Nato X Nato/Naturalizado (25%)
  
• 35 anos X 30 anos (25%)
  

Escolha uma das questões a seguir para ser respondida:

a) Um Ministro de Estado, após um desentendimento com seu vizinho, joga uma pedra na janela de sua casa e acaba ferindo-o.

O Presidente da República se envolve em uma briga com seu irmão, causando-lhe lesão corporal grave.

Relacione o tratamento que será conferido a cada membro do executivo quanto à responsabilização penal (1,5 pts) (Máx. 20 linhas).

b) O Presidente da República revela a um governo estrangeiro informações militares, que deveriam ser mantidas secretas, a fim da defesa da segurança externa. Segundo a Lei nº 1.079/50, este é caracterizado como um ato contra a existência da União. Discorra sobre sua responsabilidade política e suas possíveis consequências. (1,5 pts) (Máx. 20 linhas).

Barema

1. O Ministro de Estado será responsabilizado pela infração penal comum. Não cabe aqui a imunidade temporária à persecução penal, tampouco a imunidade à prisão cautelar, uma vez que são exclusivas ao Presidente da República (0,3 pts). Haverá, contudo, uma prerrogativa de foro, sendo o Ministro processado e julgado originariamente pelo Supremo Tribunal Federal (0,3 pts). Já ao Presidente da República, caberá a imunidade temporária à persecução penal (0,1 pts). Portanto, enquanto o Presidente da República estiver exercendo seu mandato, não poderá ser processado por atos estranhos ao seu mandato (0,3 pts). A maioria da doutrina entende que, segundo o princípio pro reo, não ficará suspensa a prescrição do crime no período de imunidade (0,2 pts). Não cabe aqui a imunidade à prisão cautelar, uma vez que, enquanto exercer seu mandato, sequer será processado (0,3 pts).

2. Um ato contra a existência da União é uma das hipóteses de crime de responsabilidade, e, portanto, poderá levar ao impeachment (0,2 pts). Poderá a acusação ser feita por qualquer cidadão perante a Câmara dos Deputados (0,2 pts). Caberá a esta o julgamento prévio de admissibilidade por ⅔ de seus membros (0,3 pts). Seguirá, então, ao Senador Federal, que irá julgar e processar o Presidente da República, condenando ou absolvendo-o, também por ⅔ de seus membros (0,3 pts). Contudo, houve uma mudança no entendimento a partir do impeachment da Dilma Rousseff, no qual Senado não seria vinculado ao juízo prévio na Câmara dos Deputados, podendo esse ser afastado pela maioria simples de seus membros (0,2 pts). Vale ressaltar que, durante esse julgamento, o Senado Federal será presidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, uma vez que não é um ato do Legislativo contra o Executivo, mas um exercício do princípio de checks and balances. Além disso, haverá também a presença de um membro do judiciário para analisar questões jurídicas (0,1 pts). Se condenado, o Presidente da República terá como sanção a perda do cargo e a inabilitação, por oito anos, para exercício da função pública, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Contudo, no caso de impeachment de Dilma Rousseff essa sanção foi separada e houve apenas a perda do cargo (0,2 pts).

Joana foi eleita presidente e seu vice, Marcos também. Ambos já tomaram posse. Em uma viagem para Bahamas o avião em que ambos estavam caiu. Joana morreu e Marcos está em coma. Responda: Havendo um impedimento do Presidente e de seu vice, ou vacância desses respectivos cargos, quais os três cargos que devem ser chamados sucessivamente ao exercício da presidência?

BAREMA PARA ANÁLISE
Itens da Avaliação	Pontuação
Cargos	1,5
Período do Mandato	1,0

Caso exista um dos casos supracitados na pergunta, de impedimento ou vacância, o artigo 80 da Constituição federal de 1988 prevê a chamada sucessiva ao exercício da presidência, aos cargos de Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal e de Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Porem é importante analisar que na questão não traz o período do mandato em que o acidente aconteceu. Devendo o aluno responder também: Caso a vacância de ambos os cargos (de Presidente e de Vice) seja nos 2 primeiros anos do mandato: de acordo com o art. 81, caput, far-se-á eleição 90 dias  depois de aberta a última vaga. Trata-se de eleição direta, pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. Entretanto, caso vacância seja nos últimos 2 anos do mandato: nessa hipótese, a eleição para ambos os cargos será feita 30 dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei (art. 81, § 1.0).14 Ou seja, eleição indireta, segundo o art.80.

1- Defina qual é o papel dos ministros de Estado no sistema presidencialista brasileiro e determine quais são os cargos análogos a esse no âmbito estadual e municipal. (1,0)

            Diferentemente do que ocorre no sistema parlamentarista, os ministros de Estado brasileiros possuem uma função de adjuvância (0,6) perante o presidente.

            Cada ministério, por estar relacionado a uma matéria específica, serve para referendar as decisões e atos do presidente que envolvem aquela determinada matéria. Apesar desse referendo ser politicamente relevante, nenhuma ação do presidente poderá ser limitada ou condicionada a ele, reforçando mais uma vez a ideia de que essa função é meramente adjuvante.

            Os ministros de Estado também possuem uma função mais técnica que consiste em orientar, coordenar e supervisionar os órgãos da administração pública que envolvam a área de sua competência.  

            No âmbito estadual e municipal, os secretários de Estado e os secretários de município (0,4) , respectivamente, exercem cargos análogos a esse.

Ponto 6: Orçamento Público

Questões 3. Existem alguns princípios orçamentários da ordem econômica que podem ser identificados na constituição brasileira. Cite três deles explicando-os.

BAREMA PARA ANÁLISE
Itens da Avaliação	Pontuação
Princípio 01	1,0
Princípio02	1,0
Princípio03	1,0

Equilíbrio: Muito utilizado como princípio fundamental dos orçamentos públicos das finanças clássica. Segundo José Afonso da Silva “Tratava-se, na concepçãotradicional, da igualdade matemática entre ingressos e gastos públicos.” “A Constituiçãonão contempla o princípio do equilíbrio orçamentário...”

Anualidade: O princípio da anualidade supõe, está, o período de tempode um ano para a execução do orçamento, mas este não coincidiria com o ano civil. Masno Brasil, como se vê do art. 165, § 9º,I, cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, que,atualmente, de acordo com a Lei 4.320/64, vai de 1º de janeiro a 31 dedezembro, ano civil, portanto.

Unidade: Um princípio clássica do orçamento, consistia em apresentar oorçamento de tal forma que obtivesse o total das despesas e o total das receitas e a subtraçãoentre os dois totais para saber se o mesmo continha um equilíbrio,um excedente de receita ou um déficit.sufragado pela CF/88, sobretudo pela vinculaçãodos instrumentos orçamentários e planos governamentais, segundoo disposto no art. 165 e seus § 1º a 5º, e, neste especialmente,consolidando orçamento fiscal, de investimento das empresas e daseguridade, numa lei orçamentária anual única.

Universalidade: Hoje, o orçamento-programa não o repele.Mantém-no, mas lhe dá nova configuração. Não insiste no requisitopuramente formal de que sejam incluídas todas as receitas e despesas, eliminando-se inflexivelmente os "fundos especiais" e a autonomia financeira de certas empresas governamentais.

A universalidade adquire característica de totalização, de globalização, transformando-se em princípio do orçamento global. Isso se descobre no art.165, § 5º, que reúne os orçamentos fiscais, de investimento das empresas e da seguridade social inter-relacionados com o plano plurianual que por sua vez se integra dos planos é programas nacionais,regionais e setoriais.

Legalidade: O princípio da legalidade em matéria orçamentária tem o mesmo fundamento do princípio da legalidade geral, segundo o qual a Administração se subordina aos ditames da lei.

Constitui exigência constitucional expressa que leis de iniciativa do Presidente da República estabelecerão: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais (art. 165); estes são aqueles que integram a lei orçamentária anual, a saber: o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social (art. 165, § 52).

Podendo ser citados ainda os seguintes princípios: Orçamento bruto; Exclusividade; Especificação (art.5º LRF) e Não estorno

Com relação à temática relativa ao orçamento público, aponte as limitações que circunscrevem o poder de emenda ao projeto da lei orçamentária anual. (2,0)

Conforme o art. 166 da Constituição Federal (0,1), as emendas devem ser compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias (0,2); devem indicar os recursos necessários a sua implementação (0,2), admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa (0,2), excluídas as que incidam sobre: (a) dotações para pessoal e seus encargos, (b) serviços da dívida e (c) transferências tributárias constitucionais para os demais entes federados (0,1); e, por fim, devem as emendas estar relacionadas com a correção de erros ou omissões, ou com os dispositivos do texto do projeto de lei (0,2).

5- Segundo os Juristas Manoel Jorge e Silva Neto em seu livro, intitulado "Curso de Direito Constitucional, 2006" Orçamento Público caracteriza-se pela autorização legislativa conferida ao Poder Executivo a fim de, em determinado período, promover a arrecadação das receitas criadas por lei para às despesas do Estado. Em detrimento desse assunto, discorra sobre os princípios constitucional orçamentários da Especificação e da Universalidade orçamentária, visando os seus respectivos objetivos (1,0).

     

             Princípio da Especificação: Proclama a obrigatoriedade de discriminação das receitas e despesas por unidade administrativa, de sorte a se saber quanto renderá ou despenderá cada unidade considerada (0,5).

             Princípio da Universalidade: Determina que as rubricas pertinentes a receita e despesa devem figurar com valor bruto no orçamento, sem qualquer tipo de dedução. Todas as despesas fixadas pelo Poder Público e as receitas estimadas devem estar no Orçamento (0,5).

“Orçamento é considerado o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei” (Baleeiro,1978)

Em relação ao Orçamento Público responda as seguintes questões:

1. Identifique qual o modelo de orçamento adotado pelo Brasil e discorra sobre a relação entre esse modelo e os princípios e leis orçamentárias. Justifique a sua resposta.  (1,0)

2. “Art. 165.§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.” (CF 1988)

Identifique é o princípio orçamentário contido no § 8º do art. 165 da Constituição Federal de 1988 e discorra sobre a sua função. (1,0)

1. O orçamento adotado pelo Brasil é o Orçamento programa. Esse tipo de orçamento caracteriza-se pelo seu planejamento, o qual permite identificar os programas, projetos e as atividades que o Governo pretende realizar, além de estabelecer os objetivos, as metas, os custos e os resultados esperados e oferecer maior transparência dos gastos públicos.

O Orçamento programa foi implantado no Brasil pela Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a normatização da matéria orçamentária através do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual. Essas leis são ainda reguladas pelos chamados princípios orçamentários, entre os quais os principais são os princípios da legalidade, da exclusividade, da unidade, da universalidade, do equilíbrio orçamentário, da anualidade, da não afetação ou não vinculação, da publicidade e da proibição de estorno.  

1. Identificar (0,25) e conceituar (0,25) o orçamento programa – 0,5
2. Citar as leis e ao menos cinco dos principais princípios orçamentários. – 0,25  
3. Corretamente relaciona-los com o conceito de orçamento programa.- 0,25

Disserte sobre a natureza do orçamento, enfatizando a sua elaboração de forma breve. (3,0)

Segundo Harrison Leite (Manual de Direito Financeiro), o orçamento tem caráter meramente autorizativo, pois não impõe nem obriga a realização dos gastos nele previstos. Ainda segundo esse autor, o orçamento no Brasil é formado pela união de três leis, cada uma com sua função, são elas: o PPA, a LDO e a LOA (0,5). A elaboração do orçamento é consolidada na Secretaria de Orçamento Federal, ela recebe o esboço de orçamento dos Ministérios e dos órgãos ditos constitucionalmente autônomos do ponto de vista administrativo e orçamentário. Após a reunião de todo esse orçamento por parte da Secretaria, envia-se o projeto ao Presidente da República, que repassa para o Congresso Nacional, para ser avaliado (1,0). Vale ressaltar que, como o Estado não pode funcionar sem orçamento, tendo em vista que este fixa despesas e prevê receitas (0,5). Chegando ao Congresso, o projeto passará por diferentes comissões, dentre elas a Comissão Mista de Orçamento, que poderá elaborar emendas, desde que com algumas limitações, como a concordância com o plano plurianual e a LDO, e restringir-se a correções de erros e omissões, etc (art. 166, §§ 1º e 3º). (0,5).